Instrução Normativa da Receita Federal leva estabelecimentos a rejeitarem Pix e cartões, gerando retrocesso no comércio

Por Tribuna10

Redação em 08/01/2025 às 12h25

A medida exige que bancos, operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento reportem à Receita todas as movimentações que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Embora a norma tenha como objetivo combater a evasão fiscal e garantir maior transparência, ela tem causado um efeito inesperado: o aumento de estabelecimentos comerciais e profissionais liberais que passaram a aceitar apenas dinheiro em espécie como forma de pagamento.

A ampliação do monitoramento incluiu o Pix, um dos meios de pagamento mais populares do país, e transações com cartões de crédito e débito. Como resposta, comerciantes e profissionais de áreas como saúde, advocacia e pequenas empresas têm abandonado esses métodos para evitar o rastreamento intensivo realizado pela plataforma e-Financeira, ferramenta da Receita Federal que centraliza os dados financeiros no Brasil.

"Optamos por não aceitar Pix, cartões ou transferências bancárias. Hoje trabalhamos apenas com dinheiro, porque é mais seguro e evita dores de cabeça com o fisco”, relatou um comerciante em São Paulo.

Essa mudança na prática comercial representa um retrocesso em um cenário onde o Brasil vinha sendo apontado como referência mundial em inclusão financeira e inovação no sistema de pagamentos digitais, especialmente com o avanço do Pix.

Segundo a Receita, a Instrução Normativa 2219/2024 visa aprimorar o gerenciamento de riscos fiscais e cumprir compromissos internacionais de combate à evasão fiscal. Em nota, o órgão esclareceu que a medida não cria novos impostos e que os dados coletados respeitam os sigilos bancário e fiscal.

“A edição da IN RFB 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação. Trata-se de uma medida para o gerenciamento de riscos pela administração tributária, respeitando os contornos legais”, afirmou a Receita.

O órgão destacou ainda que as informações fornecidas pelas instituições financeiras serão usadas para melhorar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, reduzindo inconsistências.

Entidades do setor empresarial e especialistas em economia alertam que a nova regra pode prejudicar os avanços tecnológicos no sistema financeiro brasileiro. Para o economista José Alves, da FGV, o excesso de monitoramento cria uma “zona de insegurança” para comerciantes e profissionais liberais.

“Estamos vendo um movimento de migração para o uso de dinheiro em espécie, que reduz a eficiência do sistema financeiro, aumenta custos operacionais e dificulta a transparência econômica”, explicou Alves.

Além disso, associações como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) alertam que a decisão de rejeitar pagamentos digitais pode afetar pequenos negócios, que dependem da conveniência do Pix e dos cartões para atrair e fidelizar clientes.

Apesar da garantia de que os dados monitorados pela Receita Federal respeitam a privacidade, críticos apontam que a medida intensifica a sensação de vigilância excessiva. Com transações sendo reportadas automaticamente, comerciantes e profissionais temem a possibilidade de autuações fiscais em casos de divergências, mesmo sem má-fé.

“Essa norma trouxe uma nova camada de burocracia e medo. Muitos preferem abrir mão da tecnologia e trabalhar só com dinheiro para evitar problemas com a Receita”, avaliou o advogado tributarista Ricardo Bastos.

Enquanto o governo defende a medida como necessária para aumentar a transparência fiscal, o efeito imediato foi um retrocesso na modernização do sistema de pagamentos. Estabelecimentos que antes aceitavam Pix, cartões e transferências bancárias agora preferem operar com dinheiro em espécie, impactando a conveniência para consumidores e dificultando a inclusão financeira.

Comerciantes, profissionais liberais e associações do setor têm pressionado o governo por ajustes na norma, como a elevação dos limites de monitoramento ou a exclusão de meios populares como o Pix da lista de transações fiscalizadas.

Se por um lado a Instrução Normativa 2219/2024 foi criada para modernizar o controle fiscal, por outro, trouxe consequências imprevistas, como a resistência a tecnologias que vinham transformando o sistema financeiro do país. O Brasil, que vinha sendo um exemplo global de inovação digital desde o governo Bolsonaro, agora enfrenta o desafio de equilibrar fiscalização e incentivo à modernidade.