Por Tribuna10
Redação 28/05/2026 às 6h58

Em uma sessão marcada por forte mobilização popular e intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27)  em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à tradicional escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). O relatório final, apresentado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA), unificou propostas que tramitavam na Casa e carimbou uma vitória expressiva com 461 votos favoráveis no segundo turno.

A medida altera os Direitos Fundamentais da Constituição Federal. Ela estabelece que a carga horária regular do trabalhador brasileiro não poderá ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais. Atualmente, o limite permitido por lei é de 44 horas semanais. O principal ganho prático para as categorias beneficiadas é a garantia de pelo menos dois dias de repouso semanal remunerado, que devem ocorrer preferencialmente aos domingos.

Como funcionará a transição para as empresas?
Para conter os impactos econômicos e dar fôlego de planejamento aos setores produtivos — especialmente comércio e serviços —, os deputados estabeleceram um cronograma de transição gradual que soma 14 meses no total:
1.Primeira etapa (60 dias após a promulgação): A jornada máxima cai imediatamente de 44 para 42 horas semanais. Nesta fase, o direito aos dois dias de folga por semana já passa a ser obrigatório.

2.Segunda etapa (12 meses após a primeira redução): As empresas ganham mais um ano para realizar os ajustes finais, cortando as últimas duas horas até consolidar o teto definitivo de 40 horas semanais.

Salários protegidos e exceções no texto
O texto assegura expressamente que não haverá redução salarial de nenhuma natureza, protegendo inclusive os pisos salariais estabelecidos por convenções coletivas. Todos os demais direitos constitucionais, como o 13º salário, FGTS, férias e o pagamento de horas extras, continuam plenamente resguardados.

No entanto, a regra não será universal. O relator incluiu um dispositivo que retira o limite de jornada e o controle de ponto para profissionais de alta renda. Ficam fora da nova regra os trabalhadores com diploma de ensino superior completo e remuneração mensal superior a duas vezes e meia o teto de benefícios do INSS (o equivalente atual a mais de R$ 21,1 mil). Segundo a justificativa da matéria, a exceção busca estimular a formalização de profissionais que hoje atuam majoritariamente como Prestadores de Serviços (PJ).

Próximos passos no Congresso

Celebrada por parlamentares governistas e movimentos sociais como uma evolução civilizatória na saúde do trabalhador, a PEC enfrentou resistência de partidos de oposição e de entidades do empresariado, que alertam para riscos de pressões inflacionárias e custos operacionais adicionais.
A batalha legislativa agora muda de endereço. O texto segue para o Senado Federal, onde precisará passar primeiro pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetido ao crivo do plenário dos senadores.