Por Tribuna10

Redação em 26/05/2026 às 14h53

Em sessão marcada pela responsabilidade e atenção ao interesse público, a Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026. A iniciativa, encaminhada pela Prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira, cria condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários, fortalecendo a arrecadação e promovendo justiça fiscal.

O programa prevê redução de até 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, além de descontos expressivos em parcelamentos de até 24 meses. Também contempla débitos decorrentes de autuações administrativas, com redução integral dos juros de mora e desconto de 20% sobre penalidades. O período de adesão será de 22 de maio a 22 de julho de 2026, podendo ser prorrogado por decreto.

"A aprovação do REFIS 2026 demonstra o compromisso da Câmara com a justiça fiscal e com o equilíbrio das contas públicas. Estamos oferecendo aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularização, ao mesmo tempo em que fortalecemos a arrecadação municipal e garantimos mais recursos para investimentos em Cajazeiras. É uma vitória da coletividade", disse o presidente da Câmara Lindberg Lira.

Segundo o relatório de impacto orçamentário-financeiro, a medida não compromete o equilíbrio fiscal do município. Pelo contrário, tende a aumentar a arrecadação espontânea, reduzir a inadimplência e melhorar o fluxo de caixa municipal, sem criar novas despesas públicas.

Redação com Assessoria de Comunicação