Por Tribuna10

Redação em 15/04/2026 às 13h35

A proposta revoga a Lei nº 551/2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e com a Constituição Federal de 1988.

Entre os pontos de destaque, o Capítulo III, Art. 11, estabelece que a remuneração dos conselheiros tutelares passa a corresponder a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, acrescido de 32,75% (trinta e dois vírgula setenta e cinco por cento). A medida assegura a atualização automática do valor, acompanhando os reajustes do salário mínimo.

A Procuradoria do Município, presente na sessão, informou que a iniciativa vem sendo construída em diálogo com o Ministério Público desde 22 de setembro do ano passado. Segundo o órgão, a aprovação do projeto pelo Legislativo reforça o compromisso da gestão municipal com a garantia de direitos e com a valorização dos profissionais, prática que vem sendo adotada de forma contínua pela administração.

A iniciativa reafirma o compromisso do município com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, assegurando avanços consistentes e alinhados às exigências legais e sociais.

Redação com Assessoria de Comunicação