Por Tribuna10

Redação em 05/01/2025 às 12h33

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária vai intensificar as fiscalizações nos shows e eventos públicos para coibir a comercialização e o uso de dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos popularmente como cigarros eletrônicos – em todo o território paraibano. As inspeções vão priorizar os ambientes fechados de uso coletivo, como casas de show, festas e eventos realizados em locais cobertos, segundo informou Geraldo Moreira de Menezes, diretor-geral da Agevisa/PB.

A iniciativa da Agevisa/PB tem base legal na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 46/2009, da Anvisa (atualizada em 19 de abril de 2024) que proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos; na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 12.351, de 22 de junho de 2022, que acrescentou o § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.958/2009 para vedar o uso dos cigarros eletrônicos e produtos similares em recintos públicos e privados de uso coletivo em todo o território paraibano. 

Desde abril de 2024, os órgãos de inspeção sanitária estadual e municipais paraibanos estão orientados a apreender todos os dispositivos eletrônicos para fumar, e seus insumos, que estejam sendo comercializados e utilizados no Estado. A determinação está expressa na Nota Técnica nº 02/2024, da Agevisa/PB, que foi publicada, segundo Geraldo Moreira, para fazer valer na Paraíba a proibição de âmbito nacional. 

Redação com Assessoria de Comunicação