Por Tribuna10
Redação em 15/07/2025 às 07h35
A Prefeitura de Cajazeiras, através da Secretaria da Receita Municipal, reforça que viúvos e viúvas residentes no município têm direito à isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Nº 002/2013 e pelo artigo 106, inciso III, do Código Tributário Municipal.
Para ter direito ao benefício, é necessário que o contribuinte seja viúvo ou viúva, possua apenas um único imóvel em seu nome, utilize esse imóvel como moradia própria e comprove que sua renda mensal não ultrapassa dois salários mínimos.
A prefeita Corrinha Delfino destacou a importância dessa medida: "Nossa gestão tem compromisso de cuidar das pessoas com sensibilidade e responsabilidade. Garantir à isenção do IPTU a viúvos e viúvas em situação de vulnerabilidade é mais do que um direito assegurado por lei - é um gesto de respeito, acolhimento e humanidade".
Redação com Assessoria
