Por Tribuna10
Redação em 21/03/2025 às 10h48
CAJAZEIRAS - A prefeitura de Santa Helena não fez, nessa quinta-feira (20), o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, por conta disso, o presidente do legislativo municipal, ainda não pagou os salários (subsídios) dos vereadores do município. A Casa é composta por nove parlamentares.
O que ele disse?
Em nota, o prefeito da cidade, João Cléber, alega bloqueio no repasse do FPM dessa quinta-feira (20). Segundo apurou o Tribuna10 (www.tribuna10.com.br ), o bloqueio foi motivado porque a atual gestão municipal não honrou o pagamento de precatórias.
Ainda segundo a nota, outro novo bloqueio está previsto para ocorrer dia 30 deste mês e, com a medida, os servidores municipais podem ficar sem pagamento. A notícia vem gerando desconforto e insatisfação em toda a cidade.
O que diz o presidente?
O presidente do legislativo, Neném Ratinho, confirmou aos vereadores que a prefeitura não fez o repasse do duodécimo e, por esse motivo, não foi possível pagar aos vereadores.
Segundo ele, o pagamento está previsto para a próxima terça-feira (25), quando a prefeitura deverá usar dinheiro do ICMS para compensar o desfalque.
Presidente devolveu R$ 20 mil à Prefeitura
Os vereadores da oposição, estão criticando o presidente da Câmara que, logo que assumiu o mandato, em 31 de dezembro de 2024, devolveu à Prefeitura a quantia de R$ 20 mil que estava nos cofres do Legislativo Municipal.
O que diz a lei sobre atraso do duodécimo?
Segundo a legislação, o atraso no repasse do duodécimo para o Legislativo Municipal, pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O que é duodécimo?
O duodécimo da Câmara Municipal é o repasse mensal de recursos do município para o Legislativo. O objetivo é garantir a autonomia financeira do poder legislativo e o equilíbrio entre os poderes municipais.
O que diz a lei sobre o atraso nos subsídio dos vereadores?
O atraso no pagamento dos subsídios dos vereadores, constitui violação a direito líquido e certo, uma vez que derivam de imperativo constitucional que reflete a independência e harmonia entre os Poderes. Tal ato, por abusivo e ilegal, pode ser corrigido via Mandado de Segurança.