Publicado por tribuna10
Redação 03/02/2025 às 19h57 Fonte: Amigos do Vale
CAJAZEIRAS Em sessão extraordinária, presidida pelo vereador Rivelino Ribeiro (Riva), a Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe aprovou, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo prefeito Luiz Claudino, na noite desta sexta-feira (31) de janeiro em sessão extraordinária, que estabelece a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos que tenham dependentes ou parentes em primeiro grau com deficiência.
A nova legislação assegura ao servidor, titular de cargo de provimento efetivo da Administração direta e indireta do Município, que tenha pai, mãe ou cônjuge/companheiro sob sua dependência com deficiência, a redução da jornada de trabalho em 20% (vinte por cento), sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que preenchidos os requisitos legais e documentais exigidos.
Além disso, ao servidor que tenha filho sob sua dependência com deficiência, incluindo transtorno do espectro autista, é assegurada a redução da jornada de trabalho em até 30% (trinta por cento), também sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário.
A avaliação da deficiência será realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, integrada por um médico, um assistente social e um psicólogo. Essa avaliação considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades e;
IV - a restrição de participação.
A medida é um passo importante na valorização dos funcionários públicos e no fortalecimento das políticas de assistência social no município. Com a aprovação, a gestão do prefeito Luiz Claudino reafirma seu compromisso em garantir condições dignas de trabalho e apoio às famílias que enfrentam desafios relacionados à deficiência.
A implementação da lei será acompanhada pela administração para assegurar que os benefícios sejam efetivos e atendam às necessidades dos servidores e suas famílias.
