Por Tribuna10

Redação em 16/08/2024 às 09h43

TRIBUNA10 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira para acompanhar Flávio Dino na concessão da limitar que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos. Até o momento, o placar na Corte está 5 a 0 nesse sentido. 

O julgamento ocorre no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico do Supremo. O prazo para inserção dos votos começou à meia-noite e termina às 23h59 desta sexta. Caso algum dos ministros peça destaque ou vista, a análise é interrompida. 

Nesta sexta, logo após a abertura do plenário virtual, tinham depositado seus votos o relator, Dino, e os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Cristiano Zanin, que também o acompanharam, além de Moraes. 
Os quatro ministros também acompanharam a decisão de Dino nas ações sobre o mesmo assunto propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmam que o sistema de emendas é inconstitucional. 

Dino depositou um voto mantendo a decisão dada nesta quarta-feira – deflagrando uma animosidade entre a Corte e o Congresso, que chegou a acionar o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para que a liminar de Dino fosse suspensa. Senado e Câmara entraram nesta quinta-feira com um pedido de suspensão da decisão. 

A determinação de Dino não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão. 

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada. 

Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.