Prefeito de Monte Horebe é intimado para julgamento de contas de 2022 com várias falhas graves, e Parecer do MPE contrário

Por Tribuna10

Redação em 01/07/2024 às 16h00

O prefeito do município de Monte Horebe, Marcos Eron Nogueira, foi intimado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) para acompanhar a sessão do pleno no dia 17 de julho de 2024. Na ocasião, os conselheiros irão julgar a prestação de contas do exercício financeiro de 2022, que apresentou diversas irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE.

Entre as principais falhas identificadas na prestação de contas estão:

Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os professores da educação escolar pública:

A Auditoria observou que o município não cumpriu a legislação que determina o pagamento do piso salarial aos professores, prejudicando a valorização da educação municipal.

Aumento de contratação temporária sem justificativa adequada:

O número de contratações temporárias aumentou significativamente, sem que fossem observadas as normas constitucionais e legais, incluindo a realização de procedimentos seletivos simplificados e a publicação na imprensa oficial dos contratos.
Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição Federal:

Os repasses feitos ao Poder Legislativo municipal não seguiram o que determina o artigo 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, configurando mais uma irregularidade na gestão dos recursos públicos.

Não recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal ao Regime Geral de Previdência Social:

O município não recolheu integralmente as contribuições previdenciárias patronais, o que pode trazer prejuízos futuros significativos à administração pública.

Obrigações legais não empenhadas:

Foram identificadas obrigações legais que não foram devidamente empenhadas, o que compromete a transparência e a regularidade fiscal do município.

Erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB:

A Auditoria apontou um erro significativo na classificação das receitas do FUNDEB, com uma diferença considerável entre os valores indicados pela STN e os registrados no SAGRES, comprometendo a precisão das informações contábeis.

Disponibilidade do FUNDEB ao final do exercício maior que 10% das receitas:

O saldo do FUNDEB ao final do exercício de 2022 foi superior aos 10% permitidos por lei, indicando uma má gestão dos recursos destinados à educação.

Além disso, foi constatado que a remuneração de agentes políticos, incluindo o prefeito e a vice-prefeita, foi recebida acima do permitido pela legislação municipal, o que resultou em pagamentos indevidos.

Diante dessas irregularidades, a Auditoria recomendou a aplicação de multa ao gestor, a imputação de débito no valor de R$ 15.000,00, e a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e gestão do Prefeito Marcos Eron Nogueira. Além disso, foram feitas recomendações para que a Prefeitura Municipal de Monte Horebe observe a legislação aplicável, garantindo a correta gestão dos recursos públicos.