Publicado por Tribuna10
Redação- Fonte: Espião do Sertão
CAJAZEIRAS- O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno instaurou na noite dessa segunda-feira (15) uma investigação, mediante um Inquérito Civil, em desfavor do prefeito de Santa Helena, JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA.
A investigação é para analisar as contratações por excepcional interesse público no Município de Santa Helena, nos últimos anos, e sua regularidade, investigando-se, ainda, se há indícios de improbidade administrativa cometido, em tese, pelo Prefeito, em relação às contratações.
A Promotora de Justiça, responsável pela investigação determinou, ainda que o procurador jurídico do município informe se há concurso público vigente e válido.
Caso haja concurso, remeter ao MP: Relação de aprovados; lista de quantos aprovados foram convocados (com respectivos cargos); ato que homologou o concurso; eventual decreto de prorrogação de validade.
Solicitou também que o Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Helena forneça, em um prazo máximo de 10 dias úteis, cópias da Lei Municipal que trata das contratações por excepcional interesse público no âmbito municipal.
Faça-se constar, no ofício requisitório, que, segundo o artigo 10, Lei de Ação Civil Pública, “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
Considerando indício de prática de eventual crime previsto no Art. 1º. Inciso XIII, Decreto-Lei 201/67, em virtude da contratação de servidores por excepcional interesse público, entre os anos de 2020 e 2024, pelo atual Prefeito do Município de Santa Helena, João Cleber Ferreira Lima, oficie-se à CCRIMP, remetendo-se cópias do presente.
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