Por Tribuna10
Redação 02/06/23 às 09h28
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, intimou nesta sexta-feira (02), a Prefeita, Marineidia da Silva Pereira do Município de Carrapateira, para apresentar defesa em Ação a partir de 05/06/2023 até 29/06/2023.
Este Processo cuida de denúncia formulada pela firma COVALE Construções e Serviços EIRELI, sobre irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2022, que objetivou a contratação de empresa para execução de Construção de Creche Padrão com capacidade para 50 crianças, conforme projeto “Paraíba Primeira Infância”, de acordo com as especificações do projeto básico do Convênio nº 475/2021, SEECT/PB e o Município de Carrapateira.
O Relatório da Auditoria do TCE, chegou a seguinte conclusão:
1. Entende que remanesce a procedência da Denúncia apresentada, requisitos presentes para providência cautelar por parte desta Corte de Contas, conforme conclusão do Relatório Inicial de Auditoria, fls. 18, tendo em vista a exigência descabida do ítem 7.8.5 do Edital, em afronta a Lei nº 8.666/93;
2. Aponta que: o Conforme pesquisa realizada junto ao SAGRES ONLINE em 26 de maio de 2023, que foram realizados pagamentos irregulares, no montante de R$ 427.173,08, à firma MSM Construções e Reformas EIRELI, oriundos daTomada de Preços nº 001/2022, em razão da procedência da Denúncia formalizada; O defendente não informou o atual estágio da obra objeto do mencionado certame, de acordo com a Decisão da Resolução RC1 – TC – 0056/23, fls. 36.
3. Sugere que o responsável seja notificado a esclarecer a origem dos pagamentos realizados, tendo em vista que, conforme consta no SAGRES ONLINE, os pagamentos realizados no exercício de 2022, no montante de R$ 260.716,70 seriam provenientes de “transferências do Governo Federal...”, quando o Convênio nº 0475/2021, que deu suporte financeiro à Tomada de Preços nº 01/22, tem origem no Governo Estadual. As informações são do Repórter PB.
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