Dra. Paula enfrenta problema para exercer mandato após TRE receber denúncia de abuso de poder político

Por tribuna10
Redação 20/12/22  às 14h47

A deputada estadual reeleita, Doutora Paula (Progressistas), foi diplomada nesta segunda-feira (19), porém  pode enfrentar muitos problemas  para exercer seu futuro mandato. A parlamentar estava na solenidade de diplomação, momento que  chegou ao gabinete da Corregedoria Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral uma AIJE que relata várias irregularidades contra a prestação de contas na eleição  dela.

O Ação  de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)  se resume em um relatório  que aponta diversos  indícios de abuso de poder político em desfavor da eleição dela. O documento foi distribuído na noite desta segunda. O autor da AIJE é o terceiro suplente de deputado estadual,  Airton Pires.

Sobre AIJE – A Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem raiz constitucional, pois decorre dos preceitos estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal e é disciplinada pelo art. 22, caput, da Lei Complementar 64/1990.

A AIJE não é uma simples investigação, mas uma ação de natureza cível, tipicamente eleitoral. Portanto, deve obedecer aos princípios norteadores das ações em geral, principalmente aos do contraditório e da ampla defesa.

A ação pode demandar a apuração de irregularidades na esfera penal. Assim, caso haja indícios de prática de ilícitos eleitorais, cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Eleitoral para apuração e possível instauração de inquérito e/ou propositura de ação penal.

Com informações do TER

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