Por tribuna10
Redação 20/12/22 às 14h47
A deputada estadual reeleita, Doutora Paula (Progressistas), foi diplomada nesta segunda-feira (19), porém pode enfrentar muitos problemas para exercer seu futuro mandato. A parlamentar estava na solenidade de diplomação, momento que chegou ao gabinete da Corregedoria Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral uma AIJE que relata várias irregularidades contra a prestação de contas na eleição dela.
O Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) se resume em um relatório que aponta diversos indícios de abuso de poder político em desfavor da eleição dela. O documento foi distribuído na noite desta segunda. O autor da AIJE é o terceiro suplente de deputado estadual, Airton Pires.
Sobre AIJE – A Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem raiz constitucional, pois decorre dos preceitos estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal e é disciplinada pelo art. 22, caput, da Lei Complementar 64/1990.
A AIJE não é uma simples investigação, mas uma ação de natureza cível, tipicamente eleitoral. Portanto, deve obedecer aos princípios norteadores das ações em geral, principalmente aos do contraditório e da ampla defesa.
A ação pode demandar a apuração de irregularidades na esfera penal. Assim, caso haja indícios de prática de ilícitos eleitorais, cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Eleitoral para apuração e possível instauração de inquérito e/ou propositura de ação penal.
Com informações do TER
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